Em primeiro turno, Câmara rejeita PEC 37. Proposta de
emenda constitucional foi derrubada após pressão do Ministério Público e
das últimas manifestações
Em primeiro turno, a Câmara rejeitou, por 430 votos não, nove sim e
duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que
colocava como exclusiva das polícias judiciárias a fase do inquérito
criminal. Na prática, a PEC 37 acabava com qualquer possibilidade de o
Ministério Público participar ou conduzir investigações. Como a matéria
foi derrubada, não haverá votação em segundo turno.
A derrubada da proposta só foi possível por causa das recentes
manifestações por diversas cidades brasileiras. Uma das demandas dos
manifestantes era a rejeição da PEC. Com o barulho das ruas, deputados
que eram a favor à limitação do trabalho do Ministério Público (que
ficaria apenas com a condução da ação penal), mudaram de posição. Também
pesou pela derrubada a campanha feita por entidades de promotores e
procuradores, que rotularam a matéria como “PEC da Impunidade”.
“Toda unanimidade é burra e toda a hipocrisia é inimiga da
democracia”, disse o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ). Ele disse que
sua bancada estava dividida até hoje. E esse cenário, disse, repetiu-se
em todos os partidos. “Mostramos que é necessário fortalecer tanto a
polícia quanto o Ministério úblico. Não interessa à sociedade brasileira
uma polícia fraca ou um Ministério Público fraco”, afirmou.
Durante a tramitação da proposta, antes das manifestações
comentárias, havia amplo apoio à mudança na constitucional. Na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), que tem 66 integrantes, apenas oito
votaram contra: Luiz Couto (PT-PB), Paes Landim (PTB-PI), Onyx Lorenzoni
(DEM-RS), Vieira da Cunha (PDT-RS), João Paulo Lima (PT-SP), Mendonça
Filho (DEM-PE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Marina Santanna (PT-GO).
Depois, na comissão especial, a grande maioria, mais uma vez, aprovou
a proposta. Em dezembro do ano passado, somente o deputado Alessandro
Molon (PT-RJ) se posicionou contra. Já o deputado Fábio Trad (PMDB-MS)
apresentou uma sugestão meio termo. A polícia judiciária teria a
exclusividade na investigação criminal, enquanto o MP poderia investigar
determinados crimes.
Reclamações
A proposta acrescentava ao artigo 144 da Constituição Federal o
parágrafo dez. Ele previa que a apuração das infrações penais são
privativamente das policiais federal e civis dos Estados e do Distrito
Federal. “A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de
segurança pública neste processo tem causado grandes problemas ao
processo jurídico no Brasil”, disse o autor da PEC, Lourival Mendes
(PTdoB-MA). Em plenário, ele rejeitou que a proposta seja a “PEC da
Impunidade”, como associações de classe do Ministério Público
classificaram.
Durante todo o dia, deputados subiram e desceram da tribuna para
criticar a proposta. Somente o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
discursou pela aprovação da matéria. No entanto, a bancada do PCdoB se
reuniu e fechou questão pela derrubada da PEC. “Neste momento, muitas
informações inverídicas surgem. A bancada do PCdoB vai votar unânime
contra a PEC”, disse a líder do partido, Manuela D’Ávila (RS).
Na tribuna, além de criticar a PEC, deputados também reclamavam da
distribuição, pela internet, de listas com os nomes dos parlamentares
que assinaram o requerimento que possibilitou o início da tramitação da
proposta. “Quero informar que eu estou nessa lista, eu fui um dos
primeiros gaúchos a visitar o Ministério Público do Rio Grande do Sul,
empenhar o meu apoio contrário à PEC 37. Lamentavelmente, vemos a
posição desses movimentos que estão denunciando esses Deputados”,
reclamou o deputado José Stédile (PSB-RS).
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