DILMA VAI REGULAMENTAR A APOSENTADORIA ESPECIAL DE A LEI PASSARÁ A VALER

Na próxima terça-feira (3), data em que se celebra o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, apresidente Dilma Rousseff vai assinar o decreto que regulamenta a aposentadoria especial e reduz o tempo de contribuição deste segmento da sociedade. O anúncio foi feito, nesta quarta-feira (27), pelo ministro interino da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas.  A cerimônia acontece às 11hs, no Palácio do Planalto.

Este decreto é ansiosamente esperado por milhões de brasileiros, pois estabelece os critérios para a aposentadoria especial. A mudança foi garantida pela Lei Complementar nº 142, aprovada este ano na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e sancionada pela presidente. As novas regras ainda não foram adotadas pela Previdência devido à ausência do decreto com critérios claros.

Com a nova lei, homens com deficiência grave passam a ter direito a aposentadoria após 25 anos de contribuição, enquanto as mulheres, depois de 20 anos. Quando a deficiência for moderada, o tempo de contribuição passa para 29 anos e 24 anos, para homens e mulheres respectivamente. Não houve redução para os portadores de deficiência leve, pois, nestes casos, não há impedimentos e dificuldades que justifiquem um tempo menor de contribuição.

A lei define ainda que, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres aos 55 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. O decreto definirá as deficiências grave, moderada e leve. Caberá aos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atestarem o grau de deficiência do segurado, se filiado ou com filiação futura ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

MINISTÉRIO PÚBLICO APONTONTA PRÁTICA DE NOEPOTISMO NA PREFEITURA

            A 6.ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quarta-feira, 27 de novembro, ação civil pública contra a prefeita da cidade e o presidente da Câmara Municipal por nepotismo. A ação também prevê punição a todos os beneficiados pela prática.

Segundo a ação, o município de Colombo, por meio da prefeita, Izabete Cristina Pavin, e do presidente da Câmara, José Renato Strapasson, que ocupou o cargo de prefeito no início deste ano, nomeou 18 pessoas para ocuparem cargos públicos no Poder Executivo da cidade, sem a observância à Súmula Vinculante 13, expedida pelo Supremo Tribunal Federal.

 De acordo com a súmula, “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Entre as 18 pessoas beneficiadas pelos atos de nepotismo, quatro são parentes de secretários municipais, oito têm parentesco com vereadores de Colombo e seis com chefes, assessores e diretores de departamentos da prefeitura.

 De acordo com o promotor de Justiça Paulo Conforto, entre os 18 ocupantes dos cargos, seis são servidores públicos concursados, que foram designados a ocupar funções com maiores atribuições.

 Os outros 12 são servidores públicos comissionados, ou seja, não pertencem ao quadro efetivo do Executivo Municipal. Por esse motivo, na ação, foi pedida a exoneração dos comissionados e a revogação da designação dos concursados para as funções que ocupam atualmente. Desta forma, os servidores efetivos teriam de retornar às suas funções de origem.

Ainda segundo o MP-PR, já que a prática de nepotismo caracteriza ato de improbidade administrativa, além da prefeita e do presidente da câmara, todos os 18 servidores beneficiados estão sujeitos às penas previstas pela Lei de Improbidade Administrativa, tais como: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de três a cinco anos, aplicação de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente, entre outras.