A 12ª Promotoria de Justiça de Ponta Grossa (Campos Gerais) expediu
recomendação administrativa para que a Prefeitura e a Câmara Municipal
de Ponta Grossa disponibilizem e aperfeiçoem a página do “Portal da
Transparência” em suas páginas oficiais na internet, no prazo de 60
dias.
De acordo com a recomendação, as informações que estão disponíveis nas páginas oficiais do Legislativo e do Executivo Municipal dificultam o controle da gestão pública. O promotor de Justiça Marcio Pinheiro Dantas Motta destaca que “a transparência acerca das informações alusivas à gestão administrativa, financeira e orçamentária constitui-se em instrumento fundamental ao exercício do controle social”.
A Promotoria se baseia na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados orçamentários e financeiros, entre receitas e despesas, como instrumento de transparência na gestão fiscal. A lei também determina que as informações devem se tornar públicas no prazo de um ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 mil habitantes.
A recomendação também cita a Lei de Acesso à Informação (12527/2011), que determina que órgãos e entidades públicas divulguem, de modo objetivo e de fácil compreensão, informações públicas na internet, independentemente de requerimento.
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