A 6.ª Promotoria de Justiça de
Colombo, município da Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou hoje (01/11)
ação civil pública contra a prefeita Beti Pavin e o diretor do Departamento
Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, Marcel Rene Todesco Weldt. Segundo
o MP-PR, a prefeita e o diretor infringiram o Estatuto dos Servidores do
Município. Uma empresa privada também é ré na ação.
De acordo com o Estatuto, “é
proibida aos servidores municipais a acumulação de cargo de gerência em empresa
privada”. Porém, o diretor acionado, desrespeitando essa regra, também ocupa o
cargo de gerente em uma empresa privada. O MP-PR constatou que o diretor
tentou, inclusive, por meio da empresa da qual é gerente, celebrar um contrato
de fornecimento de materiais e acessórios com o município de Colombo.
O Ministério Público também
expediu uma Recomendação Administrativa à prefeita, para que exonerasse o
diretor, caso esse não comprovasse o seu afastamento da gerência da empresa
privada. Porém, segundo o promotor de Justiça Paulo Conforto, responsável pela
ação, a situação ilegal persistiu.
A conduta dos réus, violando o
princípio da legalidade, no entender do Ministério Público, caracteriza ato de
improbidade administrativa. Assim, tanto a prefeita quanto o diretor ficam
sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, entre as
quais perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa
civil.
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