Garantir às defensorias públicas a iniciativa de
realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse foi o objetivo da
promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74, realizada
nesta terça-feira (6), em Sessão do Congresso Nacional.
Para o primeiro-vice-presidente do Congresso
Nacional, deputado André Vargas (PT-PR), a medida visa aumentar o acesso
da população à justiça, “é uma luta antiga, um pleito não só dos
defensores públicos, mas de toda a sociedade brasileira. São 520
Defensores, para atender mais de 100 milhões de brasileiros, potenciais
usuários da defensoria pública”, comentou. Vargas participou da
cerimônia e assinou a promulgação da PEC.
Com a PEC 74, as Defensorias Públicas da União
passam a gerir administrativamente suas funções, o que já acontece
atualmente nas defensorias estaduais. Com a possibilidade, inclusive de
realizar sua proposta orçamentária.
Vargas destaca que a partir da maior autonomia
das defensorias públicas, o cidadão menos favorecido financeiramente
contará com mais esse recurso na busca dos seus direitos. “Com a
autonomia funcional e administrativa, as defensorias poderão garantir o
funcionamento e a ampliação do acesso à justiça, principalmente à
população mais pobre, que tem os seus direitos mais violados e com menos
condições financeiras para viabilizar um bom advogado”.
De acordo com o vice-presidente, a promulgação
está inserida em um conjunto de ações que visam garantir mais justiça
aos cidadãos, “essa é uma luta no sentido de garantir mais justiça e um
estado mais próximo de garantir maior justiça para todos os
brasileiros”, comemorou.
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