A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3), a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC), que estende às defensorias públicas da União e do Distrito
Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias
estaduais. Com 388 votos a favor, a matéria deverá ser promulgada em sessão
solene do Congresso Nacional em data a ser definida.
A PEC
garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro
dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O
encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do
Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a autora da PEC 207, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a
Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais
de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134
milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria
junto a tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça
Militar da União.
Para o
primeiro-vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), as
defensorias públicas são fundamentais, pois garantem que os cidadãos tenham
acesso à justiça gratuitamente. “Elas estão disponíveis a todos, em função
daqueles que não podem pagar um advogado. Aprovamos essa PEC que vai ampliar o
direito da cidadania e justiça à população brasileira”, completou, destacando a
importância da independência financeira das defensorias.
A
Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar 132/09.
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